OBJETO: constitui objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 66m² de pedra de calçada do tipo “MIRACEMA”, que serão utilizadas na reforma da fachada da Unidade Básica de Saúde “Pref. Geraldo Camilo de Carvalho”, sendo esta pertencente à Secretaria Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras da Prefeitura Municipal de Ibitiura de Minas/MG, de natureza COMUM, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação dos serviços de adequação de acessibilidade e reforma da fachada e calçada da Unidade Básica de Saúde “Pref. Geraldo Camilo de Carvalho” é necessária em razão das constatações registradas em Laudo de Apontamento Técnico, elaborado pelo Engenheiro Civil Gideoni de Pádua Cândido, com acompanhamento do Fiscal de Obras do Município, que identificou vão de abertura da fachada insuficiente para o acesso de veículo tipo ambulância em situações de urgência/emergência, rampa de acesso em desacordo com a NBR 9050 e calçada com desníveis, inclinação irregular e revestimento desgastado, comprometendo a acessibilidade e a segurança de pacientes, servidores e demais usuários da unidade. A contratação visa restabelecer as condições adequadas de acessibilidade e segurança da unidade de saúde.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.