Contratação de empresa para aquisição de/prestar serviço de: Aquisição de medicamentos destinados ao abastecimento e à manutenção do estoque da Farmácia Básica Municipal, integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, de natureza COMUM.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aquisição de medicamentos para a farmácia básica, conforme a REMUME, se justifica por: Direito constitucional à saúde: garante acesso a tratamentos essenciais, conforme a CF/88 e a Lei nº 8.080/1990. Alinhamento com o SUS: cumpre a Política Nacional de Medicamentos, assegurando disponibilidade no âmbito municipal. Uso racional: seleção baseada em critérios científicos, com eficácia, segurança e custo-efetividade. Prevenção e economia: tratamento precoce reduz agravos e internações hospitalares. Eficiência administrativa: padronização e compra centralizada otimizam recursos públicos. Equidade social: garante acesso igualitário, especialmente a populações vulneráveis. Suporte à Atenção Básica: fortalece a porta de entrada do SUS e a continuidade do cuidado.