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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços do Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço, para atender a Resolução SES/MG nº 6.971, de 13 de dezembro de 2019.

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO · Prefeitura

Valor estimadoR$ 65.329,17
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Dados da publicação

Compra0060Controle PNCP18188219000121-1-000244/2026Processo0206/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ do órgão18188219000121Unidade compradoraPrefeituraLocalSão Lourenço/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 14:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “fundacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Lourenço/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Transferência de Recurso Estadual conforme Resolução SES/MG nº 6.971, de 13 de dezembro de 2019, configurando restos a pagar da dívida do Estado para com o município referente ao incentivo financeiro, para apoio e fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência (Rede de Resposta Hospitalar, PROURGE E UPA 24h).

R$ 65.329,17

Quantidade: 1 · Unidade: unidade · Unitário: R$ 65.329,17 · Em andamento