Prestação de serviços técnicos especializados de implantação, licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e desenvolvimento do Sistema de Controle e Administração Escolar – SisLAME, incluindo a disponibilização de 13 (treze) licenças de uso para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos