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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, organização, consolidação, compilação, versionamento, atualização e disponibilização da legislação municipal, mediante plataforma eletrônica de pesquisa jurídica, compreendendo a manutenção permanente do acervo normativo, o suporte técnico, a atualização contínua da base legislativa e a disponibilização de ambiente eletrônico para consulta pública e administrativa

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO · Prefeitura

Valor estimadoR$ 12.300,00
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Dados da publicação

Compra0071Controle PNCP18188219000121-1-000348/2026Processo0261/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCOCNPJ do órgão18188219000121Unidade compradoraPrefeituraLocalSão Lourenço/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 18:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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