Aquisição de materiais de construção que serão utilizados na execução da obra emergencial de drenagem fluvial e pluvial do córrego na Rua Amazonas, no Município de Ilicínea/MG, visando restabelecer as condições adequadas de drenagem urbana, segurança da população e preservação da infraestrutura pública, em atendimento ao Decreto Municipal nº 2.577, de 02 de junho de 2026, que declarou Situação de Emergência Nível II.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente aquisição de materiais que serão utilizados na execução da obra de drenagem fluvial e pluvial do córrego na Rua Amazonas do Município de Ilicínea, visando garantir o adequado escoamento das águas pluviais e do curso d’água, prevenindo alagamentos, erosões e danos à infraestrutura viária. A aquisição dos materiais é indispensável para a execução dos serviços, assegurando a durabilidade, a eficiência e a qualidade da obra, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A realização da intervenção proporcionará melhoria na infraestrutura urbana, preservação ambiental, redução dos custos futuros com manutenção corretiva e maior segurança e mobilidade para os usuários da via. Dessa forma, a compra dos materiais mostra-se necessária e plenamente justificada, por atender ao interesse público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de infraestrutura e drenagem urbana do município. Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é cabível quando caracterizada urgência decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços públicos ou particulares.