Dispensa de aquisição de insumos, materiais médico-hospitalares e correlatos que foram frustados, visando ao abastecimento, manutenção e continuidade das atividades assistenciais dos serviços de saúde do Município de Ilicínea/MG, conforme quantidades, unidades de medida e especificações técnicas detalhadas

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente aquisição fundamenta-se na necessidade imperiosa de garantir o direito constitucional à saúde, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população de Ilicínea - MG. A contratação justifica-se pelos seguintes pontos: • Continuidade do Serviço Público: Materiais hospitalares são insumos de consumo diário e essencial. A falta desses itens paralisa atendimentos de urgência, emergência e rotina. • Garantia de Assistência Básica: Atende diretamente às demandas das Unidades Básicas de Saúde, permitindo curativos, exames, consultas e pequenos procedimentos. • Segurança de Pacientes e Profissionais: Envolve a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais estéreis, reduzindo riscos de infecção hospitalar. • Eficiência Administrativa: A utilização do Sistema de Registro de Preços evita o desabastecimento, gera economia de escala e otimiza o estoque público. • Cumprimento do Dever Legal: Atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.