Contratação de empresa para a prestação de serviços de disponibilização de acesso institucional a uma solução de inteligência artificial, visando o apoio e a otimização das atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Município, em estrita conformidade com as condições, requisitos e especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência que integra este edital.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A crescente complexidade da gestão pública municipal e o volume exponencial de demandas impostas pela legislação contemporânea, notadamente em áreas sensíveis como licitações, contratos, atos administrativos consultivos e contencioso judicial, exigem qu