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MUNICIPIO DE CARVALHOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CARVALHOPOLIS
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
3.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANO DE TRABALHO A SER SUBMETIDO AO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.182/2021 VISANDO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA
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