AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aquisição de cestas básicas de alimentos, prevista no benefício eventual de Auxílio Alimentação, visa atender às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como uma modalidade de Benefício Eventual prevista em lei. O benefício eventual é como uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. De acordo com a Lei o benefício eventual de auxilio alimentação, constituise no fornecimento de uma cesta básica e o seu alcance constituise em prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo a ser concedida para famílias que se enquadrarem nos critérios e requisitos constantes nesta lei. Portanto, para a execução do benefício eventual de Auxilio Alimentação, fazse necessário a aquisição de bens de consumo que constituirão a cesta básica de alimentos, composta pelos seguintes itens: 2 pcte de arroz de 5 kgs, 1 pct de feijão 1 kg, 1 pct de açúcar cristal de 5kgs, 2 lts de óleo, 1 pct de café em pó de 500 grs, 2 pcts de macarrão de 500 grs, 1 pct de sal refinado, 1 un de molho de tomate de 340 grs sache, 1 pcts de farinha de trigo de 1 kg, 1 uns de sardinha de 125 grs, 1 pct de fubá mimoso de 500 grs, 1 pct de bolacha recheada 133g, 1 creme dental 50g, 1 pct de papel higiênico, 1 sabonete frag. 90 g, 1 sabão barra neutro. As cestas básicas deverão estar acondicionadas individualmente em embalagem plástica transparente, atóxica, adequada e reforçada e serão distribuídas para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade do município, conforme avaliação social feita por profissional habilitado.