AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR: ITENS ALIMENTÍCIOS GERAIS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A merenda escolar será consumida pelos cerca de 1500 alunos da rede municipal de ensino e APAE, como forma de garantir o fornecimento contínuo e adequado de alimentos destinados à merenda escolar da rede pública de ensino.A alimentação escolar constitui um direito dos alunos e um dever do poder público, sendo fundamental para assegurar condições adequadas de aprendizagem, desenvolvimento físico e rendimento escolar. Nesse contexto, a aquisição de gêneros alimentícios variados — tais como cereais, proteínas, laticínios, produtos industrializados e demais itens necessários — é indispensável para a execução do cardápio elaborado por profissional nutricionista, respeitando as necessidades nutricionais dos estudantes em cada faixa etária.Destacase que o fornecimento regular desses alimentos visa atender às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, garantindo qualidade, segurança alimentar e nutricional, bem como a oferta de refeições balanceadas durante o período letivo.