GENEROS ALIMENTICIOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BETIM/MG

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O DIREITO A ALIMENTACAO COM BOA QUALIDADE CERTAMENTE ESTA RELACIONADO A ESSAS CONDICOES, QUE POSSIBILITAM O SUCESSO ACADEMICO DOS ESTUDANTES. ADEMAIS, A LEI No 8.069/90, DETERMINA QUE E DEVER DO PODER PUBLICO ASSEGURAR COM ABSOLUTA PRIORIDADE A EFETIVACAO OS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE, ENTRE OUTROS COMPREENDENDO INCLUSIVE A ALIMENTACAO.