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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais – SEGOV para prestação de serviços de publicação de atos oficiais do Município de Lavras no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOMG-e), compreendendo a divulgação de editais, avisos, extratos de contratos, termos aditivos, dispensas, inexigibilidades, adjudicações, homologações e demais atos administrativos cuja publicidade seja exigida por lei.

MUNICIPIO DE LAVRAS · Prefeitura Municipal de Lavras

Valor estimadoR$ 265.770,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP18244376000107-1-000153/2026Processo152/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAVRASCNPJ do órgão18244376000107Unidade compradoraPrefeitura Municipal de LavrasLocalLavras/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 14:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  8. [Portal de Compras Públicas] - Registro de preço para futura e eventual aquisição de oxigênio para uso medicinal domiciliar, com disponibilização de cilindros em regime de comodato, incluindo instalação, manutenção, reposição e suporte técnico, destinados ao atendimento dos usuários do Programa de Oxigenoterapia Domiciliar (POD) da Secretaria Municipal de Saúde,66 · Lavras/MG · Pregão - Eletrônico · 16/09/2026
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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lavras/MG.