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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de postagem de correspondência oficiais, notificações extrajudiciais, guias de IPTU, ISSQN, e TL - Taxa de Localização, serviços telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades local e nacional, carga de máquina de franquear, bem como a venda de produtos postais, disponibilizados em Unidades de Atendimento da ECT, em âmbito regional.

MUNICIPIO DE TRES PONTAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Valor estimadoR$ 200.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 3Controle PNCP18245167000188-1-000011/2026Processo14/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ do órgão18245167000188Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDALocalTrês Pontas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 10:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “unidades, atendimento”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Três Pontas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERV. POSTAGENS CORRESPONDENCIA

R$ 200.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVICOS (SV) · Unitário: R$ 200.000,00 · Homologado

Fornecedor: EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS · 34028316001509