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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 74, INCISO III, “C”, DA LEI 14.133/21, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA VERSANDO SOBRE QUESTÕES COMPLEXAS QUE ENVOLVAM A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014 (MROSC).

MUNICIPIO DE PARACATU · Prefeitura Municipal de Paracatu

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-200Controle PNCP18278051000145-1-000386/2025ProcessoPL-200/2025 - IL - 44ÓrgãoMUNICIPIO DE PARACATUCNPJ do órgão18278051000145Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ParacatuLocalParacatu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 14:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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