CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRADUCAO E INTERPRETACAO DE LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS), SOB DEMANDA, PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE INCLUSAO DIGITAL DA PRODABEL, POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.CONSIDERA-SE COMO ?EMPRESA?, A SOCIEDADE ANONIMA; A SOCIEDADE SIMPLES; A SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL; O EMPRESARIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A DIRETORIA DE INCLUSAO DIGITAL DA PRODABEL TEM COMO MISSAO PROMOVER A DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A TECNOLOGIA E AO CONHECIMENTO DIGITAL PARA A POPULACAO DE BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE PARA GRUPOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAS COM DEFICIENCIA. PARA CUMPRIMENTO EFETIVO DESSA MISSAO INSTITUCIONAL, A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL CONSTITUI-SE EM REQUISITO INAFASTAVEL.SEGUNDO DADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE, CENSO 2022), EXISTEM APROXIMADAMENTE 2,3 MILHOES DE PESSOAS COM DEFICIENCIA AUDITIVA SEVERA NO BRASIL, SENDO QUE PARTE SIGNIFICATIVA DESSE PUBLICO UTILIZA A LIBRAS COMO PRIMEIRA LINGUA. EM BELO HORIZONTE, A COMUNIDADE SURDA REPRESENTA PARCELA EXPRESSIVA DA POPULACAO QUE NECESSITA DE POLITICAS PUBLICAS EFETIVAS DE INCLUSAO.A CONTRATACAO DOS SERVICOS DE TRADUCAO E INTERPRETACAO EM LIBRAS ENCONTRA AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS 5o (PRINCIPIO DA IGUALDADE), 205 (DIREITO A EDUCACAO) E 208, III (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA);LEI FEDERAL No 10.4362002, QUE RECONHECE A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICACAO E EXPRESSAO;DECRETO FEDERAL No 5.2962004, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOCAO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA;DECRETO FEDERAL No 5.6262005, QUE REGULAMENTA A LEI No 10.4362002, DETERMINANDO A FORMACAO E CERTIFICACAO DE TRADUTORES E INTERPRETES DE LIBRAS E GARANTINDO O DIREITO A EDUCACAO DAS PESSOAS SURDAS;LEI FEDERAL No 14.7042023, QUE REGULAMENTA A PROFISSAO DE TRADUTOR E INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS ? LIBRAS;LEI FEDERAL No 13.1462015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO ? ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA), QUE ASSEGURA CONDICOES DE IGUALDADE, EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, VISANDO SUA INCLUSAO SOCIAL E CIDADANIA, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 3o, V; 27 E 28;CONVENCAO