Contratação de empresa para aquisição de kits de lanches, com fornecimento contínuo, por contrato, para atendimento aos serviços de saúde mental e às campanhas de ações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis/MG, conforme condições e quantitativos do Termo de referência e Anexo I do edital.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Conforme condições, especificações e exigências do termo de referência. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) apresenta a necessidade legal e terapêutica de suprir a alimentação dos pacientes que se encontram em tratamento contínuo e regime de acolhimento noturno nos dispositivos assistenciais de saúde mental. A oferta regular cumpre as Portarias MS nº 336/2002 e nº 3.090/2011, que regulamentam o funcionamento dos CAPS e SRTs, estabelecendo a obrigatoriedade do fornecimento de refeições diárias como parte integrante do manejo clínico e psicossocial. Já a Diretoria de Vigilância em Saúde realiza, ao longo do ano, campanhas de vacinação e outras ações de imunização destinadas à população, incluindo os Dias D de vacinação e campanhas extraordinárias, conforme calendário dos órgãos competentes e necessidade do Município. Para execução dessas atividades são mobilizadas equipes em postos fixos e itinerantes, frequentemente submetidas a jornadas prolongadas de trabalho. O fornecimento de kits lanches e água potável individualizada garante a manutenção física, a produtividade e a segurança sanitária dos servidores em campo, submetidos a jornadas prolongadas de trabalho (das 07:00 às 17:00 horas) em locais que muitas vezes carecem de infraestrutura de água encanada e sob condições climáticas de calor extremo.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.