Registro de preços para aquisições futuras e eventuais de medicamentos e suplementos diversos para a manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica do município de Divinópolis/MG, conforme especificações do Anexo I deste Edital.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aplicação do PF e/ou PMVG, conforme o caso, para os medicamentos deverá ser observada de acordo com resolução da CMED nº 4 de 2006 e o descumprimento do disposto sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 10.742 de 06 de outubro de 2003. Conforme o disposto no Art. 43 da RDC 44/2009, “Os medicamentos sujeitos à prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita”. Portanto, as licitantes que não tiverem autorização. Ver Item 1.5 Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98444505901062025