Registro de preços para aquisições futuras e eventuais de medicamentos para atender aos pacientes do município de Divinópolis/MG acobertados por Mandados Judiciais, conforme especificações do Anexo I deste Edital.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aplicação do PMVG, conforme o caso, para os medicamentos deverá ser observada de acordo com resolução da CMED nº 4 de 2006 e o descumprimento do disposto sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 10.742 de 06 de outubro de 2003. Em caso de cotação de medicamentos da Portaria 344/98, em hipótese alguma serão enviadas as prescrições para as empresas, uma vez que a retenção da receita se dá na dispensação do medicamento, e não na distribuição. Ver Itens 1.4 e 1.5 Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98444505901072025