CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS,MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO OBJETO, EM CUMPLIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0058709-76.2012.8.13.0452, VISANDO ASSEGURAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ TEIXEIRA LEITE, LOCALIZADA NA FAZENDA PONTE ALTA, COMUNIDADE DE AREIAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.