Contratação de entidade especializada para a execução de cursos de qualificação profissional destinados à capacitação de cidadãos em situação de vulnerabilidade social do Município de Pompéu/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de entidade especializada para a execução de cursos de qualificação profissional destinados à capacitação de cidadãos em situação de vulnerabilidade social do Município de Pompéu/MG, compreendendo o fornecimento de instrutores, equipamentos, materiais didáticos, insumos e demais recursos necessários ao desenvolvimento das atividades teóricas e práticas, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e às ações previstas no Convênio nº 1481002243/2023, celebrado entre o Município de Pompéu e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – SEDESE.