Aquisição de embalagens descartáveis para acondicionamento de refeições (marmitex), com respectivas tampas, e colheres descartáveis, destinadas ao acondicionamento e à retirada de refeições preparadas pelo Banco de Alimentos e disponibilizadas aos usuários atendidos pela rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante autorização prévia das assistentes sociais responsáveis pelo acompanhamento dos beneficiários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação mostra-se necessária para viabilizar o adequado acondicionamento e a distribuição de refeições destinadas aos usuários atendidos pela rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Lei Municipal nº 3.076, de 10 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. As refeições serão preparadas pelo Banco de Alimentos, utilizando gêneros alimentícios que já se encontram disponíveis para essa finalidade. Dessa forma, faz-se necessária a aquisição de embalagens descartáveis próprias para acondicionamento das refeições e de colheres descartáveis, itens necessários para possibilitar a retirada e o consumo adequado dos alimentos pelos beneficiários.