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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PROCESSO JUDICIAL Nº 023208019392-2.

MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 67,20
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Dados da publicação

Compra8.000022Controle PNCP18301028000124-1-000080/2026Processo15ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIACNPJ do órgão18301028000124Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalEstrela do Indaiá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 08:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM ATENDIMENTO Á ORDEM JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PROCESSO JUDICIAL N.° 023208019392-2

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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