CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NOS TERMOS DA ADESÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA, CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS-CIMINAS E O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG
MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA · TRANSPORTE GERAL
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Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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