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DispensaDivulgada no PNCP

Celebração de contrato de programa CIM JEQUITINHONHA

MUNICIPIO DE SERRO · MUNICIPIO DE SERRO

Valor estimadoR$ 308.977,20
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP18303271000181-1-000079/2026Processo33/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERROCNPJ do órgão18303271000181Unidade compradoraMUNICIPIO DE SERROLocalSerro/MGInstrumentoEditalModo de disputaFechadoPublicação29/04/2026, 09:10Abertura26/03/2026, 08:00Encerramento06/04/2026, 08:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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