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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no fornecimento de Vale Social de Transporte Metropolitano destinado ao deslocamento de usuários no Serviço de Transporte Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), especialmente nos programas sociais desenvolvidos por Órgãos Públicos

MUNICIPIO DE CONTAGEM · Secretaria Municipal de Saúde

Valor estimadoR$ 824.946,35
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP18715508000131-1-000121/2026Processo112/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ do órgão18715508000131Unidade compradoraSecretaria Municipal de SaúdeLocalContagem/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação14/08/2026, 09:40Abertura12/08/2026, 09:00Encerramento12/08/2026, 09:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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