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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, de caráter predominantemente intelectual, a serem realizados por profissionais ou empresas de comprovada competência.

MUNICIPIO DE ITABIRITO · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

Valor estimadoR$ 420.000,00
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Dados da publicação

Compra614Controle PNCP18307835000154-1-000045/2025Processo13ÓrgãoMUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ do órgão18307835000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MGLocalITABIRITO/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/03/2025, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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