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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em matérias de elevada complexidade.

MUNICIPIO DE ITAPECERICA · Diretoria de Compras

Valor estimadoR$ 264.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000058Controle PNCP18308742000144-1-000059/2026Processo000058/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPECERICACNPJ do órgão18308742000144Unidade compradoraDiretoria de ComprasLocalItapecerica/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 18:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Itapecerica/MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em matérias de elevada complexidade, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

R$ 264.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 22.000,00 · Em andamento