CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ – CISPARÁ, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM NÍVEL AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS · Prefeitura Municipal de Pará de Minas
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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