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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade visando a capacitação de servidores do Município de Barão de Cocais/MG na Fiscalização tributária dos optantes do Simples Nacional, com ênfase, nos levantamentos fiscais e desenquadramento dos optantes do Simples Nacional e do MEI – Microempreendedor Individual.

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS

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Dados da publicação

Compra226Controle PNCP18317685000160-1-000068/2025Processo072/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ do órgão18317685000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAISLocalBARÃO DE COCAIS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/06/2025, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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