Dispensa visando a contratação de instituição brasileira, sem fins lucrativos para realização de serviços técnicos especializados para planejamento, organização, divulgação e execução de Processo Seletivo Público para ACS – Agente Comunitário de Saúde e ACE – Agente Comunitário de Endemias do Município de Barão de Cocais/MG, incluindo todo o material envolvido, para preenchimento de vagas existentes, em obediência à legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos