Dispensa para delegação do Município de Barão de Cocais/MG ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba – CONSMEPI de execução orçamentária descentralizada e respectiva transferência parcial dos serviços públicos: Central de Compras e Licitações Compartilhadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A contratação não foi incluída no PCA 2026 por lapso material (esquecimento), sem indicar desinteresse ou falha no planejamento. O objeto — delegação ao CONSMEPI para execução orçamentária descentralizada e Central de Compras — está previsto na LOA e na LDO, demonstrando previsão orçamentária. Assim, apesar da ausência formal no PCA, a medida está alinhada às diretrizes da SMPL, visando racionalização de despesas, eficiência administrativa, economicidade e melhor prestação do serviço público.