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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de suplemento alimentar para atender a Ordem Judicial de Ação Civil Pública nº. 5001384-16.2026.8.13.0372 em favor da Senhora O.C da S, (item Fracassado no Processo nº 201/2026) por um período de 06 (seis) meses.

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 5.313,36
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP18318618000160-1-000176/2026Processo217/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA DA PRATACNPJ do órgão18318618000160Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalLagoa da Prata/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/06/2026, 16:27Abertura02/06/2026, 08:00Encerramento12/06/2026, 07:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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