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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de Home Care, para atender a Ordem Judicial de Ação Civil Pública nº. 5002288-36.2026.8.13.0372, em favor da criança L.M de O, por um período de 12 (doze) meses.

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 61.200,00
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Dados da publicação

CompraDE 42Controle PNCP18318618000160-1-000196/2026Processo228/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA DA PRATACNPJ do órgão18318618000160Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalLagoa da Prata/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/06/2026, 08:09Abertura19/06/2026, 09:00Encerramento24/06/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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