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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica ou profissional habilitado especializado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados ao apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Con

MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA · Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema

Valor estimadoR$ 46.600,00
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Dados da publicação

Compra015Controle PNCP18334300000172-1-000055/2026Processo060/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMACNPJ do órgão18334300000172Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Conceição de IpanemaLocalConceição de Ipanema/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 14:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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