Prestação de serviços de vigilância e segurança, com disponibilização de postos operacionais em regime de 12h/36h, destinada à manutenção da ordem, à proteção dos desabrigados e das equipes de apoio, bem como à salvaguarda do patrimônio público e privado nos abrigos e demais estruturas e instalações físicas temporárias, instituídas em virtude da situação de calaminidade pública (Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Esse processo foi encaminhada a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no PNCP. Processo Administrativo Eletrônico n.º 2885/26 - SELICON – Dispensa: 019/2026