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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade n. 103/2026. Proc. Administrativo 9.894/2026. Locação de Sala para as Atividades do Conselho Tutelar Norte/Nordeste. SAS.

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

Valor estimadoR$ 56.946,96
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Dados da publicação

Compra74Controle PNCP18338178000102-1-000065/2027Processo9.894/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJuiz de Fora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Ressalta-se ainda que este setor não detém competência técnica para opinar sobre os dados presentes no processo – atribuição essa própria da Unidade Requisitante.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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