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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARNES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA NO QUE DIZ RESPEITO À MERENDA ESCOLAR.

MUNICIPIO DE LIMA DUARTE · Prefeitura Municipal de Lima Duarte

Valor estimadoR$ 148.660,00
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Dados da publicação

Compra93Controle PNCP18338186000159-1-000082/2026Processo93/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LIMA DUARTECNPJ do órgão18338186000159Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Lima DuarteLocalLima Duarte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

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