Meia medicianalMarca: Venosan Confortline, compressão 3040 mmHg, no modelo 78 tamanho G longa, cor bege.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justificase a contratação por se tratar de objeto específico destinado à paciente Gilzinha de Assis Betânia Teixeira, portadora de Linfedema Primário Precoce dos Membros Inferiores, que necessita do uso contínuo de meia medicinal da marca Venosan, conforme prescrição médica anexa. Ressaltase que a marca solicitada não é fornecida pelo SUS, sendo a única à qual a paciente apresentou tolerância adequada.A paciente já é assistida por determinação judicial nos autos n 0394.17.0015256 da Comarca de ManhuaçuMG. Registrase ainda que houve tentativa de aquisição por meio do Pregão Eletrônico n 122026-Processo Administrativo n 15592026, restando o item deserto.A contratação será realizada nos termos do 2 do art. 95 da Lei n 14.1332021 e Decreto Municipal n 592024, em razão da baixa complexidade do objeto e da necessidade de continuidade do tratamento da paciente.