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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO JURIDICA DO MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBÁ PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO.

MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 98.400,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP18392506000159-1-000055/2026Processo60ÓrgãoMUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBACNPJ do órgão18392506000159Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLocalAlto Jequitibá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 14:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “representacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Alto Jequitibá/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO JURIDICA .

R$ 98.400,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 8.200,00 · Em andamento