RECARGA (MEDIA) E (GRANDE) DE OXIGENIO MEDICINAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de recarga de cilindros de oxigênio (O2) justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade da assistência aos pacientes atendidos pela Atenção Primária à Saúde, especialmente aqueles vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) que fazem uso de oxigenoterapia domiciliar. Trata-se de insumo essencial à manutenção da vida e à estabilidade clínica de pacientes com doenças respiratórias crônicas e outras condições que demandam suporte contínuo de oxigênio em ambiente domiciliar. A indisponibilidade desse recurso pode acarretar agravamento do quadro clínico, risco à vida dos usuários. A recarga dos cilindros é caracterizada como fornecimento de material de consumo, uma vez que o oxigênio é utilizado de forma contínua e se esgota com o uso, sendo necessária sua reposição periódica para assegurar a assistência ininterrupta. Dessa forma, a presente aquisição visa assegurar a continuidade, a qualidade e a segurança do atendimento prestado aos pacientes da rede básica de saúde, em conformidade com os princípios da integralidade e da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).