InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos consistentes na assessoria, consultoria, propositura e acompanhamento de medidas judiciais eou administrativas, visando à identificação, apuração e recuperação de receitas públicas devidas ao Município de Águas Vermelhas – MG

MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS · MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS

Valor estimadoR$ 4.114.794,41
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra7Controle PNCP18414581000173-1-000031/2026Processo23ÓrgãoMUNICIPIO DE AGUAS VERMELHASCNPJ do órgão18414581000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE AGUAS VERMELHASLocalÁguas Vermelhas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 09:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.