InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Publicenter] - contratação, por inexigibilidade de licitação, a empresa NOBREGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, para prestar serviços juríidicos especializados de advocacia no patrocínio e defesa de causa judicial visando a atuação em ações cíveis por ato de improbidadejá ajuizadas e outras por ajuizar, e que causaram prejuízo ao erário dentre outras ilegalidades.

MUNICIPIO DE CONQUISTA · Procuradoria Geral do Município

Valor estimadoR$ 259.368,15
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP18428888000123-1-000116/2026Processo87ÓrgãoMUNICIPIO DE CONQUISTACNPJ do órgão18428888000123Unidade compradoraProcuradoria Geral do MunicípioLocalConquista/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 10:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA NO PATROCINIO E DEFESA DE CAUSA JUDICIAL VISANDO A ATUACAO EM ACOES CIVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE JA AJUIZADAS E OUTRAS POR AJUIZAR, E QUE CAUSARAM PREJUIZO AO ERARIO DENTRE OUTRAS ILEGALIDADES

R$ 259.368,15

Quantidade: 15 · Unidade: SV · Unitário: R$ 17.291,21 · Homologado

Fornecedor: NOBREGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S · 04365605000137