[LICITANET] - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA DESARMADA, PARA COBERTURA NO TRADICIONAL EVENTO 5ª CAVALGADA SOLIDÁRIA, OCORRIDO NO DIA 19 DE JULHO DE 2026, COM ENTRADA FRANCA, COM INÍCIO NA PRAÇA DO DISTRITO SANTO ANTÔNIO DO RIO GRANDE (LAGOA SECA) E CHEGADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL MAURICIO GOULART, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso