Contratação emergencial, mediante dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, de empresa especializada e devidamente autorizada pela Polícia Federal para a prestação de serviços de segurança privada não armada, com apoio de controladores de acesso, destinados ao atendimento da Festa de Comemoração dos 111 anos de Emancipação Política do Município de Aimorés/MG, a realizar-se nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso