Contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas tipo marmitex, com peso líquido mínimo de 800g (oitocentos gramas) por unidade, compostas por arroz, feijão, carne, macarrão e verdura, devidamente acondicionadas 5 em embalagem térmica descartável. A porção de carne deverá ter no mínimo 150g por unidade, com variação diária entre carne bovina, suína e de frango.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso