CONTRATACAO DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO DO ESTADO E MINAS GERAIS - PRODEMGE, PARA DISPONIBILIZACAO, IMPLANTACAO, PROCESSAMENTO, HOSPEDAGEM, MONITORAMENTO, SEGURANCA E SUSTENTACAO DA INFRAESTRUTURA TECNOLOGICA NECESSARIA A OPERACAO DO SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACAO - SEI MG MUNICIPIOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado