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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZACAO DE ASSINATURA INSTITUCIONAL DA PLATAFORMA JUSBRASIL SOLUCOES, PARA ATENDER A PROCURADORIA MUNICIPAL DE PATROCINIO MG.

MUNICIPIO DE PATROCINIO · SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Valor estimadoR$ 31.040,45
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP18468033000126-1-000283/2026Processo0054322ÓrgãoMUNICIPIO DE PATROCINIOCNPJ do órgão18468033000126Unidade compradoraSECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃOLocalPatrocínio/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 14:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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