Contratação de empresa para realização de agenciamento para aquisição de passagens aéreas, em âmbito nacional, para atender as necessidades do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Foi publicado o aviso de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, onde o fornecedor selecionado apresentou a proposta mais vantajosa para a administração pública, considerando critérios como preço, qualidade dos produtos ou serviços, capacidade técnica, experiência no mercado e capacidade de cumprimento de prazos. Essa escolha visa garantir a eficiência na realização do objeto contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, após recebimento do orçamento, a qual segue encartada, e levando em conta o valor pretendido, bem ainda as qualificações técnicas mínimas buscadas, chega-se a empresa FRANK EDIMAR FERREIRA BERNARDINO, CNPJ 23.236.686/0001-10, figurando como a melhor opção entre os pesquisados, porquanto demonstra o melhor preço, experiência e capacidade para execução dos serviços, naturalmente pela sua prática e competência, tonando a escolha mais vantajosa, daí, portanto, a escolha recair na empresa acima referida.