contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Na dicção do art. 72, II, do Novel Estatuto Licitatório (Lei n. 14.133/21), compete a autoridade solicitante da despesa, a qual será paga mediante prévio processo de contratação direta, por dispensa de licitação, demonstrar a estimativa da despesa que está a reclamar sua pactuação. Portanto, nesse rumo, registra-se que fazendo um apanhado do modo como o serviço merece ser executado, volume de demanda, conhecimento específico, custos com insumos e mão de obra. De acordo com o inciso VII do art. 72 da Lei n. 14.133/21, nos procedimentos de dispensa de licitação a Administração Pública deve justificar a compatibilidade do preço contratado com o valor praticado pelo mercado e as razões para definição do prestador. Nesse contexto, o CODESC para justificar o preço da Contratação de empresa para fornecimento de Material de Expediente para Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Descobrimento – CONDESC. utilizou-se dos seguintes critérios para análise de preços: Foi publicado aviso visando cotações adicionais, contudo não houve retorno, logo, conforme preceitua a Lei 14.133/21 o setor responsável realizou cotações diretas, onde o fornecedor selecionado apresentou a proposta mais vantajosa para a administração pública, considerando critérios como preço, qualidade dos serviços, experiência no mercado e capacidade de cumprimento de prazos. Essa escolha visa garantir a eficiência na realização do objeto contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, após recebimento do orçamento, a qual segue encartada, e levando em conta o valor pretendido, bem ainda as qualificações técnicas mínimas buscadas, chega-se a empresa MERCANTE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 00.133.056/0001-14, com o valor global de R$ 15.072,74 (quinze mil senta e dois reais e setenta e quatro centavos) figurando como a melhor opção entre os pesquisados, porquanto demonstra o melhor preço, experiência e capacidade para execução dos serviços, naturalmente pela sua prática e competência, tonando a escolha mais vantajosa, daí, portanto, a escolha recair na empresa acima referida.